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Foto: Guga Matos/JC Imagem
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TCE-PE envia alerta à Prefeitura do Recife sobre contrato de R$ 11 milhões para distribuição de cestas básicas

José Matheus Santos

José Matheus Santos

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Publicado em 29/06/2020 às 12:31

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou ofício para a Prefeitura do Recife sobre uma licitação para distribuição cestas básicas, no valor de R$ 11.549.666,56 (onze milhões , quinhentos e quarenta e nove mil , seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). O conselheiro Carlos Porto, do TCE, fez um “alerta de responsabilização” para a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura do Recife.

Os questionamentos foram originados do Ministério Público de Contas (MPCO), em representação interna.

Uma empresa de Alagoas foi vencedora do pregão eletrônico 4/2020.

“A empresa vencedora, por ser empresa de pequeno porte EPP, tem limite legal anual de faturamento de apenas R$ 4,8 milhões. A empresa vencedora tem como capital social, na Receita Federal, apenas R$ 500 mil, tendo sido contemplada com uma contratação de R$ 11 milhões, ou seja, vinte e duas vezes mais que seu capital social. A empresa já foi mencionada, por diversas vezes, em inquéritos policiais, ações de improbidade e investigações do
Ministério Público, no Estado de Alagoas onde localizada sua sede, em situações de supostas irregularidades em fornecimento de alimentos e merenda escolar”, disse Carlos Porto no ofício.

Outro questionamento do TCE é a fonte dos recursos. Segundo o ofício, o edital da licitação diz que estão sendo utilizados recursos do Banco Mundial para a distribuição das cestas básicas.

“De acordo com o edital do pregão eletrônico, a distribuição de cestas básicas está aparentemente sendo feita com recursos de empréstimo do Banco Mundial”, diz o relator do TCE.

O TCE também solicitou que a Prefeitura preste esclarecimentos sobre “estarem sendo utilizados recursos do Banco Mundial na distribuição destas cestas básicas, bem como para que comprove a regularidade na utilização destes recursos internacionais para este objeto específico”.

O prazo para resposta da Prefeitura ao TCE será de cinco dias.

Resposta

“A Prefeitura do Recife informa que a Secretaria de Administração não faz entrega de cestas básicas. A entrega de cestas básicas aos alunos da rede municipal é feita pela Secretaria de Educação, cujo relator no TCE é o conselheiro Valdecir Pascoal.

Quanto à verificação da capacidade da empresa, essa foi devidamente realizada no Pregão 004/2020, cumprindo todas as exigências legais.

A empresa JAM apresentou no balanço patrimonial um patrimônio líquido de R$ 7.616.529,33. Ou seja, apresentou mais de 66% em relação à proposta ofertada. Segundo a documentação apresentada, a empresa faturou R$ 51 milhões em 2018.

Já em relação à existência de investigações, importante esclarecer que a Administração Pública não pode vetar a participação de qualquer empresa enquanto não existir decisão judicial ou de inidoneidade, transitado em julgado, que a impeça de participar de licitações. Há por parte das comissões de licitação consulta aos cadastros de pessoas jurídicas inadimplentes do CNAI – Cadastro Nacional de Atos de Improbidade, CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao próprio cadastro de penalizados em nível municipal, o SICREF.”


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