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Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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Promotores e associação de juristas evangélicos lamentam PL sobre abuso de autoridade

Fillipe Vilar

Fillipe Vilar

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Publicado em 15/08/2019 às 20:19

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, afirmou nesta quinta (15) que a aprovação do Projeto de Lei 7596/17 “contraria os anseios da sociedade”. 

“Ao invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção”, salientou.

Segundo Victor, o projeto sob relatoria do senador Roberto Requião (MDB-PR), tem pontos polêmicos que põem em risco a atuação do Ministério Público. Para ele, o projeto vê como crimes que seriam meras irregularidades administrativas. As penas também foram classificadas como desproporcionais pelo presidente da Conamp.

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Juristas evangélicos também lamentam

A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) divulgou em seu site uma nota lamentando o que chamou de “açodamento” da aprovação do PL. Para o grupo, não houve amplo debate sobre a matéria. Leia a nota na íntegra.

As Assessorias Jurídica e de Imprensa da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, vem, através do presente expediente, expor, aos órgãos e entidades públicas, e à sociedade brasileira, sua posição sobre a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017, referente aos crimes de abuso de autoridade.

O Projeto de Lei n. 7596/2017, do Senado, foi analisado e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (14/07), seguindo, agora, para sanção presidencial. O texto prevê a criminalização do abuso de autoridade, englobando condutas como a decretação de medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; o retardo injustificado de envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente sobre a legalidade da prisão e da custódia; a obtenção de prova por meio manifestamente ilícito, dentre outras.

O projeto de lei trata de tema de grande relevância e que produz impactos na condução de investigações criminais, de modo que a sua maturação, no campo legislativo, demandaria a promoção de debates públicos sobre o assunto, o que não ocorreu, por consequência da precipitação com vistas à rápida aprovação do texto.

Conforme demonstrado em Nota Pública da ANAJURE referente ao PLC 27/2017[1], também relacionado ao abuso de autoridade, essa temática exige um aprofundamento do debate para evitar a elaboração de normas imprecisas, que possam afetar a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções, pela ausência de parâmetros claros.

Ante o exposto, a ANAJURE lamenta o açodamento que resultou na aprovação do PL 7596/2017 sem que houvesse amplo debate sobre a matéria, e comunica que elaborará um Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei, o qual será enviado para o Presidência da República e para o Congresso Nacional.

Brasília, 15 de agosto de 2019

Assessorias Jurídica e de Imprensa da ANAJURE

 


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